LEI COMPLEMENTAR 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Uma das principais regulamentações da emenda consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|